OAB contesta multa de R$ 50 mil diária do STF por acesso ao X via VPN

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) criticou duramente a decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que manteve a multa de R$ 50 mil por dia imposta aos brasileiros que acessarem a rede social X (anteriormente conhecida como Twitter) por meio de VPN. A OAB considera a punição desproporcional e questiona sua constitucionalidade, alegando que a medida fere os princípios da razoabilidade.

Para a OAB, uma decisão com tal impacto deveria ser tomada pelo plenário completo do STF, garantindo maior representatividade e respeitando a legalidade e a separação dos poderes. A entidade expressa preocupação com o precedente perigoso criado por essa decisão, liderada pelo ministro Alexandre de Moraes, ao impor uma multa elevada de forma indiscriminada, afetando cidadãos que buscam alternativas legítimas para acessar a plataforma.

A OAB destaca que punições desse tipo devem estar claramente previstas em lei formal e não podem resultar de interpretações arbitrárias. Segundo a entidade, a decisão ameaça a liberdade de expressão e os direitos fundamentais, uma vez que penaliza qualquer pessoa física ou jurídica que utilize tecnologia para contornar a ordem judicial.

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A resistência da OAB é vista como essencial na defesa da legalidade e das liberdades individuais, especialmente em um momento em que decisões como essa podem ser percebidas como tentativas de controle estatal, características de regimes autoritários. A entidade reforça que a proteção das liberdades deve ser uma prioridade e que qualquer tentativa de censura ou punição excessiva precisa ser vigorosamente contestada em nome da democracia e da justiça.