Oposição vence: Congresso mantém proibição de saídas de presos em feriados

Nesta terça-feira, 28, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei das Saidinhas, em uma significativa derrota para o governo federal. Com 366 votos favoráveis à derrubada e 140 contrários, a oposição conseguiu manter o trecho da Lei 2.253/2022, que impede presos do regime semiaberto de saírem dos presídios em feriados nacionais. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), conseguiu adiar a análise por duas sessões, mas não foi suficiente para reverter o cenário.

O relator da Lei das Saidinhas, Guilherme Derrite (PL-SP), secretário de Segurança Pública de São Paulo e deputado federal licenciado, esteve presente no Congresso para acompanhar a votação. A derrota representou um golpe duplo para o governo, que já havia sofrido com a manutenção de um veto de Jair Bolsonaro (PL) a um trecho da Lei de Segurança Nacional, que criminalizava a disseminação de fake news durante o período eleitoral.

A Lei das Saidinhas, sancionada por Lula em 11 de abril, teve o trecho vetado que proibia a saída dos detentos para visitar suas famílias. À época, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, defendeu o veto como “pontual”, argumentando que proibir essas visitas atentava contra valores fundamentais da Constituição, como o princípio da dignidade da pessoa humana.

A Lei das Saidinhas ganhou relevância após a morte do agente PM Dias, que foi baleado durante uma perseguição em Belo Horizonte (MG). O projeto de lei aprovado permite saídas temporárias apenas para presos do regime semiaberto que utilizem o benefício para cursos supletivos ou instrução no ensino médio ou superior, delimitando o tempo de saída ao necessário para essas atividades.

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O texto da lei também propõe que o benefício não seja concedido a condenados por crimes hediondos ou violentos, ou que envolvam grave ameaça. Atualmente, a legislação brasileira já nega saídas temporárias para condenados por crimes hediondos que resultam em morte, mas a nova lei busca ampliar essa restrição.

Além disso, o PL das Saidinhas prevê a realização de um exame criminológico, abrangendo aspectos psicológicos e psiquiátricos, como requisito para a progressão de regime. As saídas temporárias são concedidas a presos do regime semiaberto que cumpriram pelo menos um sexto da pena, no caso de réus primários, e um quarto da pena, em caso de reincidência, entre outros critérios.

Com a derrubada do veto de Lula, o Congresso Nacional reforça um cenário de tensão entre o governo federal e a oposição, destacando-se na pauta de segurança pública e direitos dos presos.

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 Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado