STF valida convênio que obriga compartilhamento de dados bancários com Estados, gerando críticas sobre privacidade

Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou um convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que impõe aos bancos a obrigação de compartilhar dados de clientes com os estados. Entre as informações estão transações realizadas via PIX, cartões de crédito e débito, com o objetivo de aumentar a arrecadação do ICMS. A decisão gerou preocupações sobre a privacidade dos cidadãos e o controle estatal sobre a vida financeira da população.

A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) questionou a constitucionalidade da medida, alegando que viola o sigilo bancário, um direito fundamental garantido pela Constituição. “É razoável impor essa obrigação a todos, inclusive àqueles que não estão no cadastro de ICMS?”, ponderou a entidade.

A ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, defendeu a decisão ao afirmar que o Estado garantirá a proteção dos dados. Contudo, críticos apontam que o histórico de má gestão e uso indevido de informações pelo poder público representa um risco constante.

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A decisão do STF foi vista por setores conservadores como um avanço no controle estatal sobre a vida dos cidadãos, ampliando a vigilância e interferência na liberdade individual. Para eles, a medida abre precedentes perigosos, contrariando valores como a defesa da privacidade e o limite da intervenção do Estado na vida privada.